2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Para efeitos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), a Restarting S.A., contribuinte nº 506481751, sede na Avenida da Boavista, 1102 – 1ºesq., 4100-113, Porto, telefone 225 430 340 e endereço web www.restart.pt, informa-se o titular dos dados pessoais (Cliente) que:
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1) A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a sociedade comercial Restarting S.A.
Os dados pessoais a tratar são os seguintes: nome, email, telefone, campus e curso de interesse.
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2) Os dados pessoais do Cliente são tratados por serem necessários à orçamentação comercial, celebração e execução do contrato ou porque foram objeto de consentimento. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo cliente são da sua inteira responsabilidade.
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3) Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela Restarting S.A. para: marketing e vendas, gestão de cliente e prestação de serviço, gestão administrativa, gestão de contencioso, gestão de rede e sistemas e cumprimento de obrigações legais.
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4) Pode opor-se ao tratamento de dados a qualquer momento e por qualquer meio, sem prejuízo do cumprimento das obrigações impostas por lei.
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5) Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação, sem prejuízo dos períodos legalmente definidos para os diversos fins.
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6) Tem o direito de solicitar à Restarting S.A. sobre o tipo de tratamento a que os seus dados estão a ser sujeitos.
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7) A Restarting S.A. pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de cliente, prestação do serviço, faturação e gestão de contencioso, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo autoridade tributária, segurança social, tribunais, entidades fiscalizadoras e inspetivas, bem como as forças de segurança.
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8) Tem o direito de acesso a uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento. Se o pedido for apresentado por meios eletrónicos, a informação deverá ser fornecida num formato eletrónico de uso corrente.
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9) Tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais a qualquer momento.
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10) Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais.
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11) Tem o direito de opor-se ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar a limitação do seu tratamento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais.
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12) Tem o direito de se opor à utilização dos seus dados para efeitos de comercialização direta.
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13) Os seus dados pessoais são tratados de forma automatizada ou não automatizada.
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14) Os seus dados pessoais são protegidos, garantindo-se a sua pseudonimização e a manutenção da capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento, a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico e um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.